Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (NC-UFPR 2015)
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
A) A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
B) Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
C) Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
D) O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
E) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 28
Vamos para o Anterior: Exercício 26
Tente Este: Exercício 102
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional