Direito administrativoAnulação e revogação

• (FCC 2007)

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração



A) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

B) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

E) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.


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