Direito administrativoAnulação e revogação

• (CESPE 2013)

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.
Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 36

Vamos para o Anterior: Exercício 34

Tente Este: Exercício 2

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo