Direito do trabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

• (TRT 15R 2007)

Em relação à arbitragem, considerando a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A lei que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, permite que, em caso de impasse coletivo, as partes poderão recorrer à arbitragem de ofertas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial; II - A lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa permite que as partes poderão recorrer à arbitragem de ofeitas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial; III - A CLT expressamente inclui o laudo arbitrai como titulo executivo extrajudicial; IV - A legislação permite que o Procurador do Trabalho, caso seja solicitado pelas partes, pode atuar como árbitro nos dissidios de competência da Justiça do Trabalho


A) Todas as assertivas estão corretas;

B) Somente uma assertiva está correta;

C) Somente duas assertivas estão corretas;

D) Somente três assertivas estão corretas;

E) Todas as assertivas estão erradas.


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