Direito do trabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho
- (TRT 3R 2007)
Com relação à arbitragem e à mediação no Direito Brasileiro, marque a alternativa incorreta:
A) A Constituição da República elenca a arbitragem como meio de solução do conflito coletivo, caso frustrada a negociação coletiva.
B) De acordo com a lei que dispõe sobre a participação nos lucros e resultados, firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes; por outro lado, o laudo arbitral somente terá força normativa se for objeto de homologação judicial.
C) Em caso de insucesso da negociação coletiva que visa à participação nos lucros ou resultados da empresa, as partes poderão recorrer à mediação para solucionar o litígio e o mediador será escolhido de comum acordo entre elas.
D) Não é pacífica a validade da arbitragem como solução de conflitos de direito individual do trabalho, em virtude do princípio da irrenunciabilidade.
E) A mediação se distingue da arbitragem porque o mediador, ao contrário do árbitro, não tem poder decisório sobre o litígio.
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