Direito do trabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

• (PUC-PR 2007)

Analise as proposições seguintes:
I. No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho podem as partes envolvidas se valer, indistintamente, da negociação coletiva ou da arbitragem, como condição, dentre outras, do ajuizamento de dissídio coletivo.
II. O árbitro, de que trata a Lei n. 9.307/96, é juiz de fato, mas não de direito, e a sentença que proferir é irrecorrível e não fica sujeita à homologação pelo Poder Judiciário.
III. A Lei Complementar n. 75/93 conferiu legitimidade aos membros do Ministério Público do Trabalho para atuarem como árbitros, mas apenas em relação aos conflitos trabalhistas de natureza coletiva.
Assinale a alternativa correta:


A) Todas as proposições estão incorretas;

B) Todas as proposições estão corretas;

C) Apenas as proposições I e III estão corretas;

D) Apenas as proposições II e III estão corretas;

E) Apenas a proposição I está correta.


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