Direito constitucionalPolítica urbana

• (FCC 2008)

Considere os seguintes dispositivos da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto da Cidade:
"Art. 5° Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. (...)
§ 5° Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
(...)
Art. 7° Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caputdo art. 5° desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. (...)
Art. 8° Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. (...)”
Os dispositivos legais acima transcritos


A) ofendem a disciplina constitucional da função social da propriedade urbana imobiliária.

B) foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito à possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

C) são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei federal não pode dispor sobre a matéria.

D) são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.

E) são compatíveis com a Constituição da República apenas quanto à previsão de parcelamento ou utilização compulsórios do imóvel pelo proprietário.


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