Legislação municipalRio gande do norte

• (ESAF 2008)

Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:


A) quando da lavratura do termo de início de fi scalização ou intimação escrita para apresentar livros fi scais ou contábeis, bem como outros documentos solicitados pela fi scalização.

B) quando da intimação do contribuinte, ainda que por telefonema ou por qualquer outro meio eletrônico.

C) quando da publicação do edital de intimação, se desconhecido o paradeiro do contribuinte.

D) quando do registro do comparecimento espontâneo do contribuinte para prestar esclarecimentos à autoridade fi scal.

E) quando da publicação do termo de revelia.


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