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Legislação municipalRio gande do norte


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (ESAF 2008)

O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao


A) Procurador Fiscal do Município.

B) Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.

C) Secretário Municipal de Tributação.

D) Prefeito Municipal.

E) Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.


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