Legislação municipalRio gande do norte

• (ESAF 2008)

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:


A) deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.

B) pode ser verbal ou escrita.

C) na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.

D) sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.

E) quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.


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