Direito civilCasamento

• (CESPE 2008)

No que diz respeito à disciplina do regime de bens no casamento, assinale a opção correta.


A) Em inovação trazida pelo Código Civil de 2002, existe a possibilidade legal de o cônjuge que se sinta prejudicado ante a postura perdulária do outro ajuizar ação visando à alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação absoluta.

B) Desde que por motivos relevantes e mediante instituição por pacto antenupcial, o início do regime de bens pode ocorrer antes da data de celebração do casamento.

C) Os regimes de bens estão estabelecidos no Código Civil em numerus clausus , de forma que não pode haver combinação entre eles para a formação de regime misto ou diverso dos demais.

D) No regime da participação final dos aquestos, integram o patrimônio próprio de cada cônjuge tanto os bens que possuía ao casar quanto os adquiridos na constância do casamento, a qualquer título.

E) Se, no regime da comunhão parcial de bens, não for possível comprovar a data de aquisição de um automóvel, haverá presunção de que tenha sido adquirido antes do casamento.


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