Administração financeira e orçamentáriaObjetivos e conceitos
- (FCC 2008)
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A) é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
B) define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C) disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
D) disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
E) é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.
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