Administração financeira e orçamentáriaObjetivos e conceitos
- (FMP Concursos 2011)
Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.
A) Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
B) Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
C) Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
D) Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
E) Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.
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