Administração financeira e orçamentáriaObjetivos e conceitos

• (IF-CE 2016)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Nãoconstitui responsabilidade na gestão fiscal:


A) cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

B) ação planejada e transparente.

C) prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

D) desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E) obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.


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