Legislação federalLei 5.862 de 1972

• (FCC 2009)

No processo administrativo instaurado pela INFRAERO face a "Comunicações Gerais Ltda.", por questões referentes ao não cumprimento de suas obrigações contratuais, o interessado interpôs recurso administrativo. Nesse caso, é certo que, se o recurso for interposto, dentre outras situações, em prazo extemporâneo ou por quem não seja legitimado, ele



A) poderá ser enviado à autoridade competente para determinar a realização de diligências.

B) será indeferido sem exame de mérito.

C) será julgado improcedente, com exame de mérito.

D) será devolvido ao interessado para as devidas adequações.

E) não será conhecido.


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