Legislação federalLei 5.862 de 1972

• (FCC 2009)

A autorização para a transferência de ações e créditos que a União venha a ter e de bens necessários e úteis ao funcionamento da INFRAERO é concedida pelo



A) Poder Executivo.

B) Ministério Público Federal.

C) B.N.D.E.S. (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

D) Tribunal de Contas da União.

E) Poder Legislativo.


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