Direito tributárioEmpréstimo compulsório

• (FCC 2009)

A respeito da competência tributária, é correto afirmar:



A) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

B) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) A União pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de se atender com os recursos orçamentários disponíveis, devendo a lei fixar o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate.

D) Não é vedado à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, salvo se, no caso de importação, o país de origem não der reciprocidade sobre o mesmo ato.


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