Direito ambientalAção civil pública

• (FUMARC 2009)

Estão legitimados para a propositura da Ação Cautelar preparatória, bem como para a ação principal atinente à Ação Civil Pública (Lei N.º 7.347 de 24 de junho de 1985, alterada pela Lei N.º 11.448 de 15 de janeiro de 2007), na busca da proteção do meio ambiente, EXCETO:


A) Ministério Público


B) A Defensoria Pública.


C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


D) A Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista


E) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses.


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