Direito ambientalAção civil pública

• (TJ-PR 2011)

Em relação à Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei n. 7.347/85, é CORRETOafirmar que:



A) Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme o artigo 129, III da CF/88.


B) A finalidade da Ação Civil é a anulação de ato lesivo ao meio ambiente, perpetrado por qualquer pessoa ou órgão público.


C) Tendo em vista a natureza do interesse tutelado, é possível a inversão do ônus da prova.


D) Os valores relativos às custas serão suportados pelo autor, havendo, inclusive, a aplicação do ônus da sucumbência.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 29

Vamos para o Anterior: Exercício 27

Tente Este: Exercício 20

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito ambiental