Direito administrativoAdministração indireta
- (TJ-SC 2009)
Assinale a alternativa correta,no tocante às autarquias:
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.
A) Apenas a I e a III estão corretas.
B) Apenas a I, a III e a IV estão corretas.
C) Apenas a II e a III estão corretas.
D) Apenas a III e a IV estão corretas.
E) Apenas a I e a IV estão corretas.
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