Direito administrativoAdministração indireta

• (CESPE 2013)

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.



A) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.

B) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.

C) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.

D) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.

E) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.


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