Direito administrativoAdministração indireta

• (MPDFT 2011)

Julgue as seguintes inferências:
I- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
II– A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV- A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
É corretoafirmar que:



A) Os itens I, II e III são verdadeiros.

B) Os itens I, III e IV são verdadeiros.

C) Os itens II, III e IV são verdadeiros.

D) Os itens II, IV são verdadeiros.

E) Os itens III e IV são verdadeiros.


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