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Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 135

  • (CESPE 2009)

Com relação à modalidade de compra denominada pregão no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção correta.


A) O servidor militar não pode exercer as funções de pregoeiro.

B) O pregão eletrônico pode ser aplicado às licitações para locações imobiliárias e alienações em geral.

C) A secretaria de planejamento e gestão do Estado é o órgão gestor do sistema pregão na forma eletrônica.

D) O prazo de validade das propostas deve ser, regra geral, de cento e oitenta dias.

E) Somente são exigidos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, sendo vedada a apresentação de qualquer documento que possa identificar os interessados em participar do certame.


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