Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002 (2)

• (CESPE 2012)

Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item que segue.
A Lei n.º 10.520/2002, que regulamenta as licitações por meio de pregão eletrônico, permite a exigência, como condição para a participação do certame, de garantia de proposta e de aquisição de edital pelos licitantes.


C) Certo

E) Errado


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