Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico

• (MS CONCURSOS 2009)

I – A Constituição Federal  estabelece os mesmos  legitimados para propor  a Ação Direta de  Inconstitucionalidade  e  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  dentre  os  quais  se  incluem os partidos políticos.
II – O controle prévio da constitucionalidade é realizado unicamente pelo Poder  Legislativo.
III – O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que viola a cláusula de
reserva  de  plenário  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  Tribunal  que,  embora  não  declar e  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei ou  ato normativo  do poder   público,  afasta  sua  incidência, no todo ou emparte.
IV  –  O  controle  aberto  ou  pela  via  de  exceção  é  realizado  pelos  juízos  ou
tribunais,  com  exceção  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  é  responsável  exclusivamente  pelo  exercício  do  controle concentrado.



A) Somente as proposições I, II e IV  estão corretas.

B) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

C) Somente a proposição III está correta.

D) Somente a proposição IV está correta.


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