Questões de concurso - Direito constitucional - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 26

(INSTITUTO AOCP 2015)

Assinale a alternativa correta.

A) A constitucionalidade da lei no Brasil não pode se dar de forma preventiva.

B) O controle concentrado da constitucionalidade se dá por via incidental, de exceção ou de defesa.

C) A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição é do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal.

D) A constitucionalidade da lei estadual, perante a Constituição Federal, só poderá ser controlada abstratamente perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado Membro.

E) Em regra geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem eficácia ex tunc , mas circunstâncias excepcionais e extraordinárias poderão autorizar o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex nunc às suas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.

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