Direito ambientalAção civil pública
- (VUNESP 2009)
Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
A) o Presidente do Senado.
B) o Presidente da Câmara dos Deputados.
C) o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D) o Conselho da República.
E) a Defensoria Pública.
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