Direito ambientalAção civil pública

• (FCC 2016)

Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser


A) indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

B) deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.

C) indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades.

D) indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

E) deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.


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