Direito administrativoAgências reguladoras

• (FUNIVERSA 2009)

Assinale a alternativa correta.


A) Agências executivas são, necessariamente, pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas, há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior.

B) As agências reguladoras são necessárias tendo em vista o funcionamento perfeito dos mercados.

C) As parcerias público-privadas representam a primeira tentativa de estabelecer parcerias entre o setor público e o privado para a consecução de objetivos comuns.

D) O orçamento participativo, na forma como tem sido aplicado no Brasil, abrange todas as despesas de custeio e investimento dos orçamentos municipais.

E) Podem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e darem outras providências. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.


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