Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2013)

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.


C) Certo

E) Errado


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