Direito administrativoAgências reguladoras

• (MPE-MG 2010)

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO


A) Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.

B) Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.

C) Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.

D) Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

E) Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.


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