Ética na administração públicaDecreto nº 1.171 de 1994 (2)

• (CESPE 2010)

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).
Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.


A) O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.

B) O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.

C) Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.

D) Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.

E) O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.


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