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Direito administrativoConsórcios públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (PGE-GO 2010)

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que


A) a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.

B) como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.

C) para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.

D) não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis.

E) ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.


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