Direito administrativoConsórcios públicos
- (FCC 2012)
Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)
A) autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.
B) prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.
C) estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.
D) veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.
E) admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.
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