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Direito administrativoConsórcios públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 78

  • (FCC 2012)

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)



A) autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.

B) prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.

C) estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.

D) veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.

E) admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.


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