Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2010)

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.
O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


C) Certo

E) Errado


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