Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (COPESE - UFT 2014)

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:


A) o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.

C) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D) deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.


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