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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 85

  • (CESPE 2014)

Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.


A) Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.


B) A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.


C) A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo


D) A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.


E) A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.


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