Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2014)
Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
A) Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.
B) A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.
C) A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo
D) A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
E) A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 86
Vamos para o Anterior: Exercício 84
Tente Este: Exercício 226
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional