Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (FUNCAB 2010)

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:


A) leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

B) a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

C) são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

D) os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

E) é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.


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