Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias
- (CESPE 2010)
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e
limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.
Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.
C) Certo
E) Errado
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