Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias

• (OBJETIVA 2015)

Os entes públicos beneficiários de transferências voluntárias deverão comprovar:


A) Que estão em dia quanto ao pagamento de tributos , empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, mesmo sem a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

B) Cumprimento dos limites constitucionais exceto da educação e da saúde.

C) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D) Previsão orçamentária de contrapartida.


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