Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (FGV 2014)
O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:
A) adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards (IFRS);
B) punição legal para inadimplentes;
C) medidas focadas na formalização de comércios informais no país;
D) controle monetário dos gastos governamentais;
E) equilíbrio entre receitas e despesas.
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