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Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (FCC 2014)

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial.
II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório.
Está correto o que se afirma APENAS em


A) I e IV.

B) III, IV e V.

C) II e IV.

D) I, III e V.

E) IV e V.


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