Direito constitucionalTeoria da constituição

• (CESPE 2010)

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.
O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.


C) Certo

E) Errado


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