PedagogiaLei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações

• (AOCP 2010)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃOpodemos afirmar que


A) especifica os direitos de crianças e adolescentes que não constam na Constituição Brasileira.

B) assegura a toda criança e adolescente os direitos básicos de viver, de desenvolver- se saudavelmente, de educar- se e de receber proteção.

C) seu principal objetivo é especificar os direitos de crianças e adolescentes no que diz respeito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho.

D) explicita claramente a condenação legal contra toda e qualquer forma de ameaça ou violação desses direitos sob forma de violência, exploração, discriminação ou negligência, responsabilizando o Poder Público pela implementação de políticas sociais “que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

E) estabelece a proteção integral, o que obriga todas as políticas sociais a se articularem para viabilizar o atendimento às necessidades de crianças e adolescentes. A exigibilidade torna legítima a defesa comunitária desse atendimento por meio dos Conselhos de Direitos (nacional, estaduais e municipais) e dos Conselhos Tutelares.


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