Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (CESPE 2018)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.


A) definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

B) estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

C) dispor sobre finanças públicas: medida provisória

D) fixar o orçamento anual: lei delegada

E) abrir crédito extraordinário: medida provisória


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