Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (CESPE 2011)

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta



A) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

C) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias

D) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

E) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.


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