Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (CESPE 2014)

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o itenm a seguir.
Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.


C) Certo

E) Errado


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