Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.


A) medida provisória

B) emenda constitucional

C) lei complementar

D) lei ordinária

E) lei delegada


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