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Direito constitucionalSenado federal


EXERCÍCIOS - Exercício 82

  • (FCC 2011)

Compete privativamente ao Senado Federal


A) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

C) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.


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