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Direito constitucionalSenado federal


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (FGV 2012)

Dentre as medidas abaixo relacionadas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale qual delas é de competência privativa do Senado Federal.


A) Processar e julgar o Presidente e o Vice‐Presidente da República por crimes de responsabilidade.

B) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

C) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D) Autorizar o Presidente e o Vice‐Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for superior a quinze dias.

E) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar paz.


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